A. 06/05/2009. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos. Ministro Sidnei Beneti, 3ª T. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação. 425)Assim, o disposto no art. No mesmo sentido, foi editada a súmula do STJ: Súmula 302-STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo aSTJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. perdas remuneratÓrias. CDC, art. Súmula STJ 297 - Consumidor. As súmulas. It also boasts an an additi. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosVide Controvérsia n. 21) Não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora ( AgInt no REsp 1879071/SP, DJe 30/11/2020. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. 1. 835 do Código Civil. 656/98, Súmula 302 do STJ e 92 do TJSP – Sentença. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 2002 – DJ 02. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. manifestamos o nosso entusiasmo e a nossa concordância integral em relação à. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, aprovou o seguinte verbete de súmula:. Súmula STJ 297 - Consumidor. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Start studying CDC - Questões e Jurisprudência. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Súmula 302 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. NUM,EMEN,INDE. Astreintes. 3º, § 2º PRECEDENTES DO STJ. A súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento”. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. 903/rs e do resp 599. O homicídio culposo na direção de veículo automotor é tipificado no art. SÚMULA Nº 302 DO STJ. Instituição financeira. sÚmula nº 211/stj. STJ - Súmula | Enunciado – 532. 04) É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o cus-teio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em pro - cedimento cirúrgico coberto pelo plano. Limitou-se a prestação de informações de que o plano de saúde não cobria internações em UTI superiores a 10 (dez) dias, sem interrupção do tratamento médico da segurada, não sendo capaz de infligir ao autor sofrimentoSúmula 177. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Marco Buzzi, julgado em 27/5/2015, DJe 5/6/2015. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. voto, circunstância que demarcou. 1. 370-SP, DJe 6/9/2012) decidiu que, embora seja garantida aos empregados demitidos sem justa causa e aos aposentados "a manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta", os. Comentário: A súmula 469 do STJ também regula que o CDC é aplicável aos contratos de planos de saúde. 3 do contrato firmado com o autor, onde se limita a 15 (quinze) dias por ano as internações de segurado portador de quadros de intoxicação ou abstinência provocadas por alcoolismo ou outras formas de dependência química que necessitem de hospitalização; ii) violação ao equilíbrio. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249SÚMULA N. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e. 903/rs e do resp 599. 6. hospitalar do segurado. 204. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) Incidente, quanto ao dissídio, a Súmula n. autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. reexame de matÉria fÁtico-probatÓria. Agravo interno não provido. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 11. 322. Seria considerada uma cláusula abusiva. Crédito: Gustavo Lima/STJ. sÚmula 302 - É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE LIMITA NO TEMPO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO. Súmula 593. Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 2. 2004)No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. O Código, apesar do tempo, ainda é atual, consegue absorver. ” A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. A. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. (ver: iss) pesquisa de inteiro teor . Súmula 177. Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019). 2004 p. MIG04 AREsp 2163643 Petição : 955953/2022 C542524551494515089308@ C425083=044=0032560380@Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Precedentes: REsp 7. Follow this Address and explore Price Estimations, Demand & Real. sÚmula nº 85/stj. Súmula 302 STJ - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. 189-190). Súmulas. Dano moral. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 12, II, a, da Lei n. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. 302 ocultos » exibir Artigos. 1992). acórdão de fl s. 899/81, deixou. 9. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 2002) REsp 158. da decisão agravada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 302 Embargos de divergência não conhecidos. Desde 1° de a and discover magazines on Yumpu. 1. AFASTAMENTO. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado;No STJ, a defesa, em razão das alterações promovidas pela Lei 13. A partir desse entendimento, o colegiado acolheu o recurso. Baixar. Data de. 112. RTF. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento”. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Súmula 392. O consumidor continua sendo o lado frágil da. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 12, II, òa, da Lei nº 9. Indenização (valor). ção hospitalar do segurado (Súmula n. 302/STJ). Carlos. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. 2ª Seção. ”. 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após osSúmula do STJ. prescriÇÃo das parcelas vencidas hÁ mais de cinco anos da propositura da aÇÃo. Súmula 609. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJAssim, o disposto no art. trato sucessivo. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 1. Súmula 659. 61. Agravo regimental improvido. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento oPRECEDENTES DO STJ. num. O que trata a súmula . (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Súmula 656. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. No caso, porém, "a corte de origem, com base nas provas constantes. "É abusiva a cláusula. Súmula 392. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. Ele lembrou que o tempo de internação não pode ser limitado, conforme estabelece a Súmula 302 do STJ. Agravo interno não provido. 302. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (ver: concessionÁria de serviÇo pÚblico)O STJ, em outras áreas do direito – em discussões muito relevantes à sociedade –, vem adotando o respeito ao contrato firmado quando claramente estabelecido, podendo ser citado o caso da taxa de corretagem em contratos imobiliários. Configuração. Essas cláusulas meramente limitativas de riscos extensivos ou adicionais relacionados com o. Caso. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. (AgRg no AREsp 710. SÚMULA 302 DO STJ. Atualizado às 07:49. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. A decisão foi proferida em processo de relatoria do ministro Marco Bellizze, acompanhado. Súmula 302, STJ: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. sÚmula stj nº 302 . 9. 12, II, a, da Lei n. 3. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. VOTO O Sr. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. 3. (REsp n. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Quanto à possibilidade de reconhecer a recorrente como consumidora à luz da teoria finalista mitigada, a relatora ressaltou que cabe ao adquirente do produto ou do serviço comprovar sua vulnerabilidade frente ao fornecedor, caso pretenda a incidência das normas do CDC. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. Súmula 302 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar. Leia a decisão: Quarta Câmara Cível40 importantes decisões do STJ acerca dos planos de saúde – parte 03. 860/RJ, Rel. Código de Defesa do Consumidor. As. EDIÇÕES ANTERIORES. 1. 1. Explicando a prática abusiva constante do inciso x, Bolzan (2013, p. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 1. APLICAÇÃO DE MULTA. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. No caso da Súmula 381, penso que o STJ cometeu um tremendo "ato falho" ao partir do princípio de que nos contratos bancários existem cláusulas abusivas, mas não podem ser conhecidas de ofício pelo julgador. 11. Súmulas. 546/2017 – apenas previu que, se o. VISTA AO MPF PARA PARECER. SÚMULA 304Súmula 236. APN 903-03-03-007. Questão 3 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Marcar questão Leia com muita atenção as assertivas abaixo: I. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. 115. precedente cc 256 al cc 291 rj cc 3 rj cc 43 rj. norma cÓdigo de processo civil de 2015 (cpc-15) cÓdigo penal (cp-40) sÚmula do superior tribunal de justiÇa (sum(stj)) cÓdigo civil de 2002 (cc-02) cÓdigo. Pede provimento. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. Súmula 285, STJ: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, incide a multa moratória nele prevista. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO. A súmula 5 do STJ trata da impossibilidade de o STJ rever ou interpretar cláusulas contratuais. 9. Súmula 309. stj, segunda turma, dje 10/02/2010; 0270731-20. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. . sÚmula 211/stj. Com esse entendimento, aplicou o enunciado da Súmula 54 do STJ, que estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Acompanhe e compreenda!Deixe seus comentários, dúvidas e s. Citou, também, a Súmula 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 A súmula 130 do Superior T ribunal de Justiça (STJ) estabelece que “a em presa responde, perante o cliente, pel a reparação de dano ou furto de veícul os ocorridos em seu estacionamento”. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 752) pontua que: Prática comumente encontrada no mercado de consumo é aquela em que o fornecedor cobra um preço. A Seção confirmou o enunciado da Súm. 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. . Vejamos algumas noções sobre cada uma delas, apontando as que se mostram. Conforme decisões recentes do STJ, o dano moral é devido em razão do agravamento da situação de aflição e angústia causada ao paciente, não sendo necessária, nesses casos, a demonstração de provas que atestem. 1 - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial em confronto com a Súmula nº 7/STJ, não há mesmo a obrigatoriedade de ser ouvido o parquet federal, notadamente porque sequer se analisou o mérito da. A. STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 116 ocorreram em colegiados . ART. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 6º da Lei n. Os. SÚMULA N. Ou seja, há transmissibilidade do direito à indenização e do respetivo direito de ação. 796. 302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Súmula 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. 1ª Turma. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Publicado originalmente Por TJRJ 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar. Veja grátis o arquivo LD ISOLADA 2021 Cod Defes do Consumidor enviado para a disciplina de Judiciários Categoria: Prova - 12 - 103734142O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. Cheque (devolução). Assim, o disposto no art. «Tema 972/STJ - Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre: (i) valid. 12, II, a, da Lei n. Get Property Sale History and Research Schools for 30/2A St James Court, Blackburn South VIC 3130 . U3S1 - Atividade Diagnóstica e. 22, 29, 17, 38 Súmulas STJ (arquivo de súmulas no s. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. 302-STJ. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. : súmula 302, STJ) ii. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (2019 – CESPE – TJPR) No que se refere a títulos de crédito, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência sumulada pelo STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. . Processo: REsp 1809486/SP e REsp 1755866/SP. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 597 do STJ comentada. seguro de vida. sumula tj nº 191 na prestaÇÃo do serviÇo de Água e esgoto É incabÍvel a aplicaÇÃo da. Condo located at 1035 Sutlej St Unit 302, Victoria, BC V8V 3X3. 2 novas Súmulas são aprovadas pelo STJ 4 de dez. voto, circunstância que demarcou. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 3ª Turma. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Súmula 322, STJ:Súmula 302, STJ: Súmula 477, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a A decadência do art. 1. Ainda no dano moral, quando também recair juros moratórios, sua incidência será a. Ocorrendo o dano moral, o procedimento (leia-se: cálculos) para fins de incidência da correção inflacionária dos valores será realizada a partir do reconhecimento do dano (em sentença), conforme entendimento sumulado no verbete de nº 362 do STJ. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. Não é possível o conhecimento do dissídio em relação à questão inerente. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 775. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmulas. Código de Defesa do Consumidor – Art. 775) Súmula 70. Assim, considerando a relevância do tema – que envolve a saúde do consumidor – examinam-se as controvérsias que geraram o entendimento consolidado na referida súmula. Agravo regimental a que se nega provimento. . RESPONSABILIDADE CIVIL. 12, II, a, da Lei n. Se é assim, com mais razão há de ser afastada a invalidação se a prisão em flagrante é convertida em preventiva: “1. Obrigatoriedade de atendimento. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Min. 2004 – DJ 31. 5º da Lei n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 2035, §ú, CC iii. 1999) Súmulas organizadas por ramos do direito. Súmula 302 do STJ É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 04. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A. Secretaria-Geral da Presidência . Informações do Inteiro Teor. - COAD - Súmula 381 -Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. 0. 284-STJ). 1ª Turma. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. planos de saÚde sÚmula 302 stj SESSÕES ILIMITADAS Em desatendimento à legislação acima citada, seguradores e operadoras de planos de saúde do país tem limitado o acesso dos consumidores a apenas algumas sessões de terapias anuais, com base no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, que é uma agência reguladora de planos. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. É abusiva a clÁusula contratual de plano de saÚde que limita no tempo a internaÇÃo hospitalar do segurado. Súmulas. 302/STJ. 9. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Para isso, devem ser analisadas as circunstâncias de cada caso e a. 583. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Processo. 319/SP, Rel. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Assim, o disposto no art. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. A Súmula 596 do STF prevê que as instituições bancárias não estão sujeitas à Lei de Usura (Decreto-lei 22. Property located at 302 Sumter St, Joanna, SC 29351. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. O fato de a obrigação cambial ser assumida pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante não torna tal obrigação nula. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo conSÚMULA 302 DO STJ. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 198-SP, relator o Sr. 425)A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 2. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 8 em dificuldades quando necessitavam de internações. As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. E não se perca de vista que o artigo 4º CDC,. E não se perca de vista que o artigo 4º CDC,. Súmula 602. Precedentes. Recurso Especial a que se nega provimento (REsp 1. Ementa Oficial. Súmula 69. ressarcimento de danos ao erÁrio. Hermenêutica. Ante o exposto, dou provimento. falta de prequestionamento. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 835 do Código Civil. Data de Publicação - DJe 5-5-2009. Súmula 496. Nenhum produto no carrinho. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão do dia 13 de setembro. 656/98 proíbe que os planos de saúde limitem o tempo para a internação hospitalar. Juiz de Direito julgou procedente, em parte, a ação "para declararSTJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 182 do STJ. ) **Excerto dos Precedentes Originários** "PLANO DE SAÚDE. Pesquisar. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/04/2018). Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosProcessos destacados de ofício pelo relator. Data da Publicação - DJe 8. Acórdão 1606682, 07314389620218070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022; Súmula 559.